OUTRAS NOTÍCIAS

Fetrab entrega documento ao governador com pauta de reivindicações dos servidores

 

 

fetrab-2

A coordenadora da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Marinalva Nunes, entregou ao governador Rui Costa, na manhã desta quarta-feira (24), documento protestando contra o reajuste zero e elencando a pauta de reivindicações dos servidores estaduais, com 14 itens.

 

No texto, assinado também pelos demais coordenadores da entidade (Ivanilda Brito – diretora do SINDSAÚDE, Armando Campos e Maria José Silva), a Federação deixa claro que “O povo da Bahia demanda por um Estado que atenda suas necessidades e, portanto, anseia que o governo estadual trate os serviços públicos como investimento, não como gasto. E o servidor público como agente do estado, não como vilão da dívida”.

 

Eis, na íntegra, o documento da Fetrab:

 

 

Salvador, 23 de novembro de 2016

Exmo Sr. Rui Costa

D.D. Governador do Estado da Bahia

 

Senhor Governador,

 

Os servidores públicos estaduais estão atentos às mudanças no horizonte político nacional, quando se impõe uma agenda ideológica para redução do papel do estado, sob alegação de contenção de despesas da máquina pública, contingenciando  investimentos, sobretudo em áreas como saúde e educação, visando produzir um crescente superávit para atender a  demanda do capital  internacional,  através  do  chamado  programa “Ponte  para o Futuro”,  propondo no Senado  a  PEC 55  (PEC 241  na  Câmara  dos  Deputados),  com o objetivo de estabelecer 20 anos de “congelamento nos gastos”, mas que na verdade é o congelamento dos  investimentos públicos.

Na prática essas medidas estarão na contramão do crescimento populacional e das suas necessidades. No bojo dessas mudanças, o establishment  investe  contra  os  direitos  dos  trabalhadores  brasileiros, propondo medidas danosas sob a forma das reformas trabalhista e a da previdência.  A mesma lógica se impõe  através  da  polêmica  reforma  do  ensino  médio, que,  via  medida provisória (MP 756/16), institui mudanças estruturais na educação básica sem discussão com os educandos, educadores e setores organizados da sociedade.

O plano de fundo dessa questão é a chamada dívida pública, que é tratada de maneira desigual.  Na última década, os estados adotaram políticas de incentivo fiscal para que as indústrias se estabelecessem / permanecessem em seus territórios, a fim de criar ou preservar o emprego e a renda dos trabalhadores na sociedade.

Entretanto, o que se verificou foi que essas empresas, após o período  de  leniência  fiscal,  para  manter  os  seus  lucros,  passaram  a  demitir  seus  colaboradores, aprofundando dramaticamente a recessão econômica e impactando os passivos  estaduais.  Não obstante a essa conjuntura, aqui na Bahia, desde o final da gestão Wagner, continuando na atual, foram antecipadas muitas das medidas banhadas nesses argumentos, através da emenda constitucional nº 148 de 2015 e da Lei 21.631/2015, que extinguiram direitos do funcionalismo, como  a  estabilidade  econômica  e  a  licença  prêmio.

Além disso, o governo retirou universalmente a insalubridade, sem apurados devidamente os critérios técnicos.  Assim, os gestores colocam os servidores como os devedores da dívida pública, como se fossem os responsáveis pela política  de  isenção  e  de  renúncia  fiscal  e  pelo  baixo  incremento  na  arrecadação. A crise vem empobrecendo a categoria, que sofre até com a falta de reposição inflacionária.  Em  2013,  2014  e  2015  a  política  de  negociação  salarial  se  deu,  por  parte  do  Governo, com o parcelamento do reajuste anual, não recuperando integralmente a inflação do  período.

Em 2016 a política de arrocho não concedeu qualquer reposição e potencializou um acúmulo de  perdas na ordem de 42,44% para auxiliares e pessoal de nível superior; e 77,66% para os técnicos  de nível médio, e mais soma‐se 11,57% ao pessoal que desde janeiro  tem seus vencimentos  abaixo  do  salário  mínimo  nacional,  comprometendo  um  dos  pilares  do  Sistema  Estadual  de  Negociação  Permanente  (SENP).

Os cálculos são feitos  avaliando  a  inflação  oficial,  demonstrada  pelo  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC/IBGE)  e  analisada  pelo  Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos (Dieese).   O povo da Bahia demanda por um estado que atenda suas necessidades e, portanto, anseia que o governo estadual trate os serviços públicos como investimento, não como gasto. E o servidor público como agente do estado, não como vilão da dívida.

Dessa forma, ao longo do ano, as entidades do funcionalismo público estadual se reuniram em sessões plenárias, coordenadas pela Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia  (Fetrab) e pela Associação dos Funcionários Públicos (Afpeb), fizeram ações e protestos pelo  cumprimento dos acordos e contra o reajuste zero. As reuniões avaliaram os diferentes cenários conjunturais e deliberaram por apresentar a pauta de reivindicações da categoria, imprimindo os seguintes consensos nas solicitações de:

  1. Retomada das mesas setoriais do Sistema Estadual de Negociação Permanente, com da lei para o desenvolvimento nas carreiras (promoções e progressões);
  2. Reajuste linear, que no mínimo respeite a reposição integral do índice inflacionário e que estabeleça cronograma de recuperação das perdas econômicas (conforme calculado pelo Dieese)  e  que  se  estabeleça  um  cronograma  de  recuperação  do  poder  aquisitivo  dos  trabalhadores,  iniciando  pela  reposição  dos  percentuais  originados  pelo  acúmulo  de  resíduos do período de parcelamento do reajuste (2013‐2015) e a inflação de 2016;
  3. Cumprimento da data‐base  (1º  de  janeiro),  dando  conformidade  ao  artigo  258  da  Lei  6.677/1994, o Estatuto do Servidor;
  4. Restabelecimento do salário mínimo nacional  como  piso  para  as  categorias  que  hoje  percebem abaixo desse valor;
  5. Realização de concurso público para recomposição das vagas existentes  no  âmbito  da  administração estadual, como medidas para redução dos custos com terceirização e com  cargos  de  confiança,  inclusive  como  maneira  de  revitalizar  a  Previdência  Estadual,  com  nomeação imediata dos aprovados nos concursos públicos vigentes;
  6. Revisão da extinção do Derba e outros órgãos que comprovadamente comprometeu o papel do Estado, nessas importantes áreas;
  7. Negociação para pagamento do passivo da URV e incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos básicos do pessoal da administração direta, considerando que os Poderes judiciário e Legislativo  já  repararam  seus  servidores  e,  além  disso,  considerando  que  o  processo  impetrado  pela  Afpeb  se  encontra  transitado  em  julgado  em  última  instância,  aguardando apenas o pagamento da questão.
  8. Reajuste real do auxílio‐alimentação;
  9. Instituição de assento dos  trabalhadores  no  Conselho  de  Políticas  de  Recursos Humanos  (COPE);
  10. Retomada do Programa Habitacional do Servidor Público (PHSP), sem perdas dos direitos adquiridos;
  11. Melhoria na atenção integral à saúde do servidor promovendo os seguintes itens:

11.1. Destinação de uma sede administrativa maior e melhor equipada, compatível  com  a  grandeza  da  assistência  à  saúde  do  servidor  para  que  possa  comportar  os  programas de saúde desenvolvidos pelo Planserv em atenção aos beneficiários;

11.2. Realização  de  concurso  público  para  efetivação  de  funcionários,  numa  quantidade adequada para a carga de serviço;

11.3. Ampliação  do atendimento  do  Planserv,  com  sua interiorização e inclusão  da  saúde bucal no rol de procedimentos;

  1. Incorporação da representação dos trabalhadores na discussão sobre previdência estadual;
  2. Regionalização da Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, com a instituição de sedes polo no interior do estado;
  3. Regulamentação das carreiras de nível médio.

 

 

Atenciosamente,

 

Marinalva Nunes (coordenadora)

Maria José Silva (Zezé)  Coordenadora  da FETRAB

Ivanilda Brito  – Coordenadora  da FETRAB

Armando Campos – Coordenador da   FETRAB  e presidente  AFPEB

Compartilhe!

Os comentários estão encerrados.