ARTIGOS

“Sonho Impossível” – Rosana Bezerra B. Neves – Médica e Auditora em Saúde-SESAB

 

 

 

(For) Pontuando a política de pessoal na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia-SESAB

Aproveito a discussão sobre o ponto eletrônico (Forponto) para apresentar alguns pontos que considero importantes sobre a política de pessoal no Sistema Único de Saúde-SUS e, particularmente, na SESAB. O instrumento eletrônico implantado para controlar a frequência dos servidores da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Forponto) se transformou em mais uma “guerra” travada entre as entidades representativas dos trabalhadores e a atual gestão.
Participando de uma mesa redonda no II Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), acerca da Educação e Trabalho em Saúde, afirmei, durante o debate, que a política de pessoal no Sistema Único de Saúde, em geral, pode ser caracterizada como uma política negligente (utilizando a mesma denominação da epidemiologia, ao considerar como doenças negligenciadas, aquelas que não dão lucro para a indústria farmacêutica), e que a situação dos trabalhadores da saúde é trágica, particularmente na Bahia, onde a privatização avança a passos largos e inexiste, efetivamente, uma política de valorização do trabalhador em saúde.
Durante cerca de dez anos fiz parte do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado da Bahia-SINDSAÚDE-Ba (http://www.sindsaudeba.org.br/novo/) como diretora de saúde ocupacional.
Empreendemos grande esforço para que os governos implantassem uma política de saúde do trabalhador na SESAB em cumprimento à legislação trabalhista e ao Estatuto do Servidor (Lei 6674/94, Art 87). Entretanto, até o presente momento, inexiste uma política consistente de promoção e proteção para aqueles que devem cuidar da saúde da população. Estudos demonstram percentuais elevados de várias morbidades crônicas entre os profissionais de saúde que resultam em taxas altas de absenteísmo.
O trabalho em saúde é considerado de natureza insalubre, porém, paradoxalmente, por falta de uma regulação efetiva, os profissionais podem ter múltiplos vínculos, sem limites para sua jornada semanal. Ao contrário, a gestão da SESAB tem estimulado essas jornadas exaustivas ao oferecer aos profissionais do quadro, particularmente aos médicos, outros vínculos, por meio de contratos com terceiros. Até os médicos residentes, que já cumprem 60 horas semanais, são convidados pela gestão a complementarem suas bolsas de estudo (cerca de um quarto do valor da bolsa do Programa Mais Médicos) por meio de vínculos com as (pseudo) empresas que prestam serviços nos hospitais públicos. Qual o impacto dessa política na saúde dessas pessoas, no seu processo de qualificação e, por consequência, na qualidade da atenção prestada aos usuários?
Sem realizar, durante esses sete anos de governo, uma política efetiva para valorização dos trabalhadores da saúde (a realização de concurso público e a revisão dos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos foram resultados de muita luta dos sindicatos SINDSAUDE-Ba e SINDIMED), o governo “inova”, apresentando uma ferramenta gerencial que irá “controlar” a frequência dos trabalhadores. Quanto foi gasto na implantação dessa tecnologia? Seria interessante realizar uma comparação entre este investimento e o que foi gasto em educação permanente no período, especificamente com os servidores efetivos da SESAB.
Não sou contra a utilização da tecnologia enquanto um dispositivo que permite o acesso à informação, inclusive de forma imediata, sobre a presença do servidor na instituição. Se não estou
equivocada, no 4º Centro de Saúde, em Itapagipe, quando se tentava implantar uma política de saúde efetivamente democrática na Bahia, em 1988, foi implantado um sistema semelhante, cujo objetivo era informar ao cidadão, na recepção, se o servidor estava na “casa”. Porém, o controle de frequência, como está sendo o Forponto, que retira o registro físico da presença do servidor e que não emite o comprovante imediato do registro, é inadmissível e, creio, ilegal.
Considero que o Forponto é apenas a ponta do enorme iceberg dos problemas que precisamos enfrentar em relação à política de pessoal no SUS e, particularmente na SESAB. Já que estamos
falando tanto em ponto, tentarei pontuar alguns deles:
a) Inexistência de uma política de saúde do trabalhador para a área da saúde (existe uma portaria que ainda não saiu do papel);
b) desconhecimento da situação da força de trabalho na SESAB, no que diz respeito aos diversos aspectos, apesar dos repetidos recadastramentos, comprometendo o planejamento na área de pessoal, tanto no que diz respeito ao redimensionamento do quadro e à necessidade de qualificação;
c) inexistência do dimensionamento do quadro de pessoal por estabelecimento de saúde, considerando os parâmetros técnicos disponíveis, dificultando o diálogo com o núcleo sistêmico do governo (secretarias de Administração, Fazenda e Planejamento) para a realização de concursos públicos;
d) inexistência de uma política de educação permanente consistente para os servidores da SESAB;
e) não observância, em grande parte, de critérios meritocráticos para a ocupação dos cargos de direção e chefias, privilegiando o clientelismo e o apadrinhamento político-partidário;
f) ausência do funcionamento regular da mesa de negociação permanente, como instrumento democrático para formular e acompanhar a política de pessoal no SUS;
g) incentivo aos múltiplos vínculos por meio de baixos salários e jornadas parciais, descumprindo a Lei Orgânica da Saúde que estabelece o incentivo à dedicação exclusiva (lei 8080/90, Art. 27, inciso IV);
h) grande diferenciação salarial entre os servidores em exercício na SESAB e os que foram cedidos para os municípios, mantendo a forma perversa como ocorreu a municipalização da saúde na Bahia.
Por fim, o problema mais grave: o processo ofensivo de privatização dos serviços públicos, utilizando como argumento a exigência do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo omitido que, por meio dessa política, não são respeitadas a legislação trabalhista e a Constituição Federal, no que se refere aos princípios norteadores da administração pública.
Creio que nos encontramos em um círculo vicioso engendrado pelos governos que apostam no mercado, que, em última instância, é quem os mantém, financiando suas campanhas eleitorais.
Estimular os múltiplos empregos nos impedem de lutar, seja porque não temos efetivamente tempo, seja porque estamos perdendo, paradoxalmente, o que fomos formados para cuidar: a saúde.
Portanto, o Forponto parece ser mais um instrumento para controlar pessoas, na perspectiva de um Big Brother (romance 1984 de George Orwell). Ele não contribui para formação de cidadãos, mas sim para manutenção de pessoas escravizadas, formatadas para não pensar (por que não há tempo).
É hipocrisia lutar por uma jornada de 30 horas semanais e não exigir uma regulação que impeça múltiplos empregos e uma política efetiva de proteção à saúde desses trabalhadores. É perversidade com os trabalhadores e com os usuários, permitir que profissionais trabalhem em plantões de 24 horas ininterruptas para que estes possam atuar em vários serviços, perfazendo jornadas que podem ultrapassar até 96 horas semanais.
Romper o círculo vicioso é necessário e urgente para que os trabalhadores da saúde possam efetivamente cumprir com dignidade suas responsabilidades com a própria vida e a da população.
Para tanto, temos que ir muito além da luta contra o Forponto.

Salvador, 08 de outubro de 2013

(http://www.youtube.com/watch?v=agXqzYVEeGM).

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