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Fake News ataca a URV e atrapalha a luta de classe.

Devido a disseminação de Fake News sobre o tema, o Departamento Jurídico da APLB-SINDICATO emitiu nota prestando esclarecimentos sobre a execução da URV dos servidores estaduais.

 

Confira o documento divulgado esta semana pela entidade:

 

AO

Ref.:URV

Atendendo a solicitação que nos foi encaminhada e ratificando as SINDSAÚDE.BA

Att. Diretoria

 

 

 

informações que passamos a alguns membros desta diretoria, vimos esclarecer as seguintes questões:

Os documentos que tem circulado nos grupos e sido difundidos largamente pelos(as) servidores(as) constitui-se numa definição da Procuradoria do Estado quanto ao posicionamento a ser adotado pela Administração Pública do Estado em todas as ações judiciais pleiteando o pagamento da URV, sejam ações coletivas (ajuizadas pelas entidades) ou  individuais (ajuizadas por servidores e servidoras).

Esta manifestação da Procuradoria do Estado embasa-se na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Processo de n. 0011517-31.2016.8.05.0000, ação com o objetivo de uniformizar o tratamento dispensados a todos os processos movidos contra o ente público reivindicando  pagamento da URV.

 

De nenhum modo isto representa intenção do Estado proceder o pagamento da URV, como interpretado por alguns servidores. Bem ao contrario, demonstra o empenho da Procuradoria do Estado fazer com que a apuração e quantificação dos valores garantidos  aos(as) servidores(as) nas ações judiciais que tramitaram durante muitos e muitos anos, sejam submetidas a um extremo e muito severo crivo.

Vê-se que os despachos  da Procuradoria foram encaminhados para a Superintendência de Recursos Humanos e diversos outros  setores da Administração com a finalidade impor que “deverá o mesmo ser observado por esta Pasta quando for do recebimento de execuções individuais e coletivas, devendo-se cumprir os parâmetros constantes desta manifestação para liquidação e cumprimento de decisões judiciais sobre conversão de Cruzeiros Reais em URV.”

Estabeleceu-se que o Estado da Bahia irá adotar “tratamento uniforme a todos os processos judiciais com o mesmo objeto (pagamento da URV)  sob jurisdição do Tribunal de Justiça da Bahia.”

                                           Quando do efetivo cumprimento das decisões judiciais que tenham  garantido este direito ao(a) servidor(a), orienta a Procuradoria: “para cada autor, deverá ser apurada a perda monetária eventualmente ocorrida e correspondente recomposição”, considerando-se tais perdas até o limite da reestruturação de cargos e salários de cada categoria.

Neste contexto, a ação coletiva movida pelo Sindsaúde.Ba, em curso na 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital – Processo n. 0178238.87-2004.8.05.0001 – após haver transitado em julgado e ter os cálculos apresentados pelo sindicato e a seguir também pelo Estado da Bahia, encontra-se ainda concluso para que o juiz possa decidir.

São nossas considerações.

Salvador, 13 de Novembro de 2019.

 

                                            Gilvan Santos Assumpção

                                                  Assessoria Jurídica

 

 

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