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Entrevista com a supervisora técnica do Dieese Bahia Ana Georgina sobre proposta de Reforma da Previdência

Entrevista com a Supervisora Técnica do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos na Bahia – DIEESE-BA, Ana Georgina Dias, sobre as principais mudanças da Proposta de Emenda Constitucional de Reforma da Previdência, apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro. ao Congresso, no dia 20 de fevereiro. Ana Gerogina fala sobre os impactos no serviço público e critica a proposta, que, segundo ela, agravará as desigualdades sociais do pai, sem resolver o problema do déficit da Previdência.

 

1- A reforma da Previdência é realmente necessária? O rombo na Previdência Social realmente existe?

O desequilíbrio entre Receita Previdenciária e Despesa Previdenciária não significa um déficit. O financiamento da Seguridade Social, composta por Previdência, Saúde e Assistência Social, não decorre somente das contribuições de empresas e trabalhadores. Além destas fontes de financiamento, a Constituição Federal, em seu artigo 195, especifica que: “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: contribuição sobre a folha de pagamento, sobre a receita, faturamento e lucro das empresas (COFINS e CSLL), concursos de prognósticos (loterias e apostas de qualquer natureza) e Imposto sobre Importações de Bens e Serviços”.

Deste modo, podemos observar que a base ampla e diversificada de financiamento da Seguridade Social garante menor dependência das contribuições sobre os rendimentos do trabalho. Sendo assim, a economia estagnada e o elevado nível de desemprego, contribuem mais para o desequilíbrio nas contas da Previdência do que propriamente o envelhecimento da população. Isto sem falar que o próprio governo, através da Desvinculação das Receitas da União – DRU, retira recursos da Seguridade e aporta em outros setores e também na dívida grande de empresas com a Previdência, que acaba por piorar a situação. Deste modo, podemos concluir que uma Reforma da Previdência nos moldes propostos pelo Governo somente agravará as desigualdades do país e sem resolver o problema.

 2- Quais as principais mudanças do projeto de Reforma da Previdência proposto pelo governo?

São várias as mudanças previstas na Proposta de Emenda Constitucional 06/2019 – PEC 06/2019. Entre elas, o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. A elevação da idade mínima de 60 para 62 anos para mulheres e a manutenção de 65 anos para os homens. O aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos. A redução da aposentadoria para 60% do que seria a aposentadoria integral quando se completarem a idade mínima e o tempo de contribuição de 20 anos. Para receber a aposentadoria integral o trabalhadores precisará trabalhar mais 20 anos. Para cada ano trabalhado após os 20 anos iniciais acrescenta-se 2% a mais na aposentadoria. Há também a possibilidade de trabalhar mais de 40 anos e receber mais. No entanto, o valor é limitado pelo teto do INSS.

Existe ainda uma mudança importante na Assistência social onde para acessar o Benefício de Prestação Continuada – BPC, poderá ser acessado por idosos em situação de pobreza a partir  de 60 anos. No entanto, o valor recebido cairia de 1 Salário Mínimo para R$400,00 em valores de hoje e só chegaria a 1 Salário Mínimo quando o idoso completar 70 anos. Hoje, os idosos podem acessar o BPC aos 65 anos. Uma outra mudança importante também diz respeito às alíquotas de contribuição que passam a contar com mais uma faixa e com o valor da faixa inicial caindo de 8% para 7,5% e o valor da última faixa aumentando de 11% para  11,68%. As regras dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, estados e municípios também sofrerão mudanças, nos sentido de convergir para o Regime Geral da Previdência – RGPS (INSS). Muitas outras mudanças foram propostas e, certamente serão tratadas oportunamente.

3- Qual o impacto da reforma para o servidor público?

O principal impacto da PEC 06/2019 de Reforma da Previdência é o aumento da idade mínima para os servidores, passando de 60 para 62 anos para mulheres e mantendo os 65 anos para homens, ambos com 25 anos de contribuição e 10 anos de trabalho no serviço público e 05 anos de efetivo exercício no cargo.

Além disso, passa a vigorar o mesmo teto do INSS para os servidores que ingressaram no serviço público a partir de janeiro de 2004. Também passa a vigorar várias  alíquotas de contribuição, por faixa de salário.

4- Como será o critério para definição do direito de paridade (reajuste iguais aos dos trabalhadores da ativa) e integralidade (aposentadoria com o último salário) no serviço público?

Este critério só valerá para trabalhadores que ingressaram no serviço público após dezembro de 2003. Para aqueles que ingressaram após esta data, valerá as regras do Regime Geral a Previdência Social (RGPS), após a criação da Previdência Complementar. Na realidade, esta regra já está em vigor desde a aprovação da EC 41 de 2003.

5- A reforma prevê aumento de alíquotas para os trabalhadores do serviço público?

A PEC 06/2019, que propõe a Reforma da Previdência traz a elevação de alíquotas para os servidores públicos, tanto da União quanto dos estados e municípios. A proposta é que as alíquotas sejam progressivas partindo de 7,5% para servidores que recebem Salário Mínimo e chegando a 16,79% para servidores com proventos acima de R$39 mil, alcançando 8 faixas no total.  Para estados, municípios e o Distrito Federal, caso registrem déficit financeiro e atuarial,deverão ampliar suas alíquotas para no mínimo 14%, em um prazo de 180 dias. Vale lembrar que a  Bahia já elevou sua alíquota para 14%.

6-  Na sua avaliação, quais as vantagens que os brasileiros terão com a reforma da Previdência?

Com esta proposta de Reforma não há nenhuma vantagem. Ao contrário. É uma reforma que penaliza os trabalhadores mais pobres e desconsidera as desigualdades de gênero (a dupla jornada da mulher), as diferenças entre trabalho urbano e trabalho rural e que não leva em consideração todos os problemas existentes no mercado de trabalho brasileiro como a grande informalidade, altos níveis de rotatividade e a flexibilização de direitos trazida pela Reforma Trabalhista. Isto sem contar com as mudanças na Assistência Social que empurrariam mais pessoas para a pobreza extrema.  Além disso, não traz medidas concretas para tratar da sonegação e das dívidas com a Previdência. O que tem dito sobre isso na PEC 06/2019 é apenas protocolar.

7-Quais os maiores prejuízos e quis as consequências poderá trazer esta reforma?

É uma reforma ampla, profunda e prejudicial. Atinge os atuais e os futuros contribuintes. Atinge todos os tipos de benefícios e os dois regimes previdenciários (RGPS e RPPS).   Retarda o início do período de gozo da aposentadoria. Reduz substancialmente os valores dos benefícios. Traz um conceito muito  restrito de direito adquirido( apenas quem já tem tempo de contribuição ou idade mínima suficiente pode se aposentar nas regras atuais após a aprovação da reforma) com regras de transição exigentes e restritas só para acesso ao benefício, o valor já passa a valer sob nova regra. E estímulos, sutis e explícitos, à previdência privada.

8 – O que significa a possibilidade de mudança de um sistema de repartição simples para um sistema de capitalização proposto na PEC 06/2019?

O atual regime é chamado de repartição. E a diferença básica entre os dois modelos está no destino do dinheiro do contribuinte. O trabalhador da ativa hoje paga os benefícios de quem já está aposentado. E quem pagará sua aposentadoria, no futuro, é quem estiver trabalhando quando esse tempo chegar. Ou seja, há um princípio baseado na solidariedade. Chamamos esta solidariedade de pacto intergeracional. Atualmente, há mais trabalhadores contribuindo para um número reduzido de aposentados, proporção de cinco na ativa para um idoso. A questão é que a parcela da população brasileira com mais de 65 anos deve passar, segundo o IBGE, dos atuais 9,2% para 25,5% em 2060.

No entanto, apenas o envelhecimento da população não coloca em risco o equilíbrio manutenção da Previdência pública. A melhor forma de garantir a manutenção em boas condições do pacto intergeracional, é criar um ambiente econômico de crescimento com geração de emprego e renda. A geração de empregos formais ou com proteção social, garante que quem está na ativa contribua para a manutenção das aposentadorias, pensões e benefícios de quem já contribuiu. A economia aquecida além de gerar empregos, gera arrecadação, especialmente que no Brasil a maior parte da tributação é sobre consumo e produção.

Deste modo, se garantiria o financiamento da Previdência em todas as suas fontes. O regime de capitalização poderia ser traduzido como regime de poupança. A ideia base do modelo é que cada trabalhador guarda dinheiro para sua própria aposentadoria no futuro. O dinheiro pode sair de uma contribuição da empresa que registra o trabalhador. Em alguns casos, o trabalhador pode complementar a contribuição, mais ou menos nos moldes do que acontece hoje em fundos de pensão. Em outros casos, a contribuição pode vir somente do próprio trabalhador. O custo para substituir um sistema de seguridade social contributivo como existe hoje no Brasil pela capitalização individual tem que ser assumido pelo Estado. O problema no  Brasil  é justamente a questão da precariedade no mercado de trabalho, o desemprego e a informalidade, que impedem que a maioria consiga poupar. O sistema  funciona apenas para aqueles que têm emprego estável, formal, com bom salário, que consegue poupar. O que nem de longe é a realidade da maioria dos trabalhadores brasileiros.

9 – O que deve fazer a população?

A população deve se mobilizar a fim de barrar a sua aprovação no Congresso.  Caso a PEC 06/2019 seja aprovada, muitos não vão conseguir se aposentar. Especialmente os grupos mais atingidos por rotatividade, sazonalidade, informalidade, baixa renda (rurais, trabalhadores na construção civil e limpeza, empregadas domésticas, etc.). Mulheres também têm mais dificuldade de acumular 25 anos de contribuição (condições piores no mercado de trabalho e cuidados na família). Muitos sem acesso à aposentadoria e com benefício assistencial mais distante (por aumento da idade e mudança da composição de renda da família. A Reforma deve agravar substancialmente a desigualdade social do país.

 

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