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Entidades entram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJ-BA contra aumento do Funprev

Sindsaúde-Ba, Sindsefaz, APLB-Sindicato, Sinpojud e Sintest ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra a lei, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa, que majorou a alíquota do Funprev de 12% para 14%. O documento preparado pela assessoria jurídica das entidades foi apresentado aos cinco sindicatos na última sexta (01/1).

A Ação indica que o aumento da alíquota vai de encontro à Constituição estadual no que tange à “irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos  ocupantes de cargo e emprego público”, uma vez que o percentual da contribuição à previdência somado ao imposto de renda impõe o desconto de quase metade da renda dos trabalhadores públicos.

ADI é uma das medidas que o grupo de entidades vem tomando para barrar a ofensiva do governo estadual sobre os direitos dos servidores públicos. Importante lembrar que a majoração do Funprev foi aprovada no mesmo mês em que o Dieese calculou em 25% as perdas salariais do funcionalismo estadual desde 2013. O aumento de 2% representou, assim, mais um confisco no salário dos funcionários do Estado.

Além da ADI, os sindicatos solicitaram uma audiência com o secretário da Administração, Edelvino Góes, para entregar a pauta de reivindicações, com os pontos que são comuns às cinco categorias: reajuste linear, equiparação do menor salário base ao salário mínimo, reversão do aumento do Funprev, melhoria do Planserv etc.

Sobre este último item, inclusive, foi definido pelos sindicatos solicitar uma reunião com a direção do Planserv para buscar mais informações sobre a situação do plano diante do crescente número de queixas quanto a sua qualidade.

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